PORTARIA SEFAZ N° 043-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 21/10/2015

Credencia a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, Inscrição Estadual n° 083.122.89-3, sediada neste Estado, como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS e altera o Anexo Único das Portarias n° 31-R e 39-R, de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo n° 72042281;

Resolve:

Art. 1° Fica credenciado como contribuinte substituto, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, o contribuinte relacionado no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2° O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n° 42-R, de 07 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplicar-se-á a substituição tributária, em qualquer hipótese, nas operações internas destinadas a pessoa física.

Art. 3° O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por estabelecimento credenciado na forma desta Portaria, vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra Unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.

Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas ao contribuinte relacionado no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária – Portaria n° 43-R/2015”.

Art. 5° O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I – o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II – o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III – a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7° O disposto na Portaria n° 40-R, de 01 de outubro de 2015, não se aplica ao contribuinte New Pacific Comércio Imp. e Exportação Ltda.

Art. 8° O Anexo Único das Portarias n° 31-R e 39-R, de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente, passa a vigorar na forma dos Anexos II e III que integram esta Portaria.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista nos respectivos Anexos que a integram.

Vitória, 20 de outubro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I
PORTARIA N° 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,
(conforme o art. 1°)

ANEXO II
DA PORTARIA N° 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,

(conforme o art. 1°)

ANEXO III
DA PORTARIA N° 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

“ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,
(conforme o art. 1°)