PORTARIA SEFAZ N° 046, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 349-L do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a Portaria n° 440, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2020 e sobre a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o mesmo exercício, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° O contribuinte fará jus a um desconto de 10% (dez por cento) se efetuar o pagamento do IPVA, integralmente, até 13 de março de 2020, exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores.

…

ANEXO I
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2020

…(NR)”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de janeiro de 2020, 199° da Emancipação Política de Sergipe.

MARCO ANTONIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda