DOE de 12/03/2014
Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE de 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto n° 2.067/2013;
CONSIDERANDO que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE de 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04,4511-1/05,4511-1/06,4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:
I – incluído o item 85;
II – alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de março de 2014.
(Original assinado)
LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.
ESTIMATIVA 2014 |
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N° |
Razão Social |
Inscrição Estadual |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
TOTAL |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
… |
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… |
85 |
ZANELLATTO & BORGMANN LTDA- EPP (Incluído, efeitos a partir de 1703/14) |
135109825 |
|
|
600,08 |
600,08 |
600,08 |
600,08 |
600,08 |
600,08 |
600,08 |
600,08 |
600,08 |
600,08 |
6.000,80 |