PORTARIA SEFAZ N° 053, DE 16 DE MARÇO DE 2015

DOE  de 16/03/2015

Declara expressamente, a renovação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,  no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regime interno da Secretaria de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, sejam em função de terem vigorado em prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com inicio da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

II – Portarias relativas ao IPVA:

III – Portarias relativas ao Simples Nacional:

IV – Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

V – Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ:

VI – Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

VII – Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

VIII – Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

IX – Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

X – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

XI – Portarias relativas a regimes de apuração do imposto:

Art. 2° Ficam da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I – o artigo 1° da Portaria n° 115/2012-SEFAZ, de 27.04.2012 (DOE de 27.04.2012), que altera a Portaria n° 02/2012, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências;

II – o artigo 1° da Portaria n° 275/2012-SEFAZ, de 04.10.2012 (DOE de 04.12.2012), que altera a Portaria n° 88/2012, revoga a Portaria 243/2012 e dá outras providências;

III – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 294/2012-SEFAZ, de 05.11.2012 (DOE de 14.10.2012), que altera a Portaria n° 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03.10.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

IV – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 305/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE de 26.12.2012), que altera a Portaria n° 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE de 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 3 ° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta Portaria não modificada as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá- MT, 12 de março de 2015.

 JOSÉ ROBERTO MIORIM
Secretário Adjunto da Receita Pública