PORTARIA SEFAZ N° 057, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 26/02/2013)

Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos Inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511 -1/01,4511 -1/02,4511-1/03,45111/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercido das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no Inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01,4511-1/02,4511-1/03,4511-1/04,45111/05,4511 -1/06,4512-9/01,4512-9/02,4541 -2/01,4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:

I – excluídos os itens 24,37,44 e 121;

II – acrescentados os itens 125,126,127,128 e 129.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas adiante especificadas:

I – itens 24,37,44 e 121, do inciso I, do artigo 1°: a partir de 1° de janeiro de 2013;

II – itens 125,126,127,128 e 129, do inciso II, do artigo 1°: a partir de 1°de fevereiro de 2013;

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receite Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de fevereiro de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH
Secretário Adjunto da Receita Pública

“PORTARIA N° 047/2013 – SEFAZ
ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS”