PORTARIA SEFAZ N° 059, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 20/02/2013)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS.

CONSIDERANDO o disposto no Ato Cotepe ICMS n° 02, de 5 de fevereiro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o§ 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2013.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Aracaju. 18 de fevereiro de 2013.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA 
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO