PORTARIA SEFAZ N° 069, DE 25 DE MARÇO DE 2014

DOE de 26/03/2014

Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9° do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1° Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2014, de 28/02/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, o item constante do anexo desta Portaria.

CUMPRA-SE

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1°/04/2014, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de março de 2014.

ANEXO DA PORTARIA N° 069/2014