DOE de 04/04/2014
“Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 051/2014-SEFAZ.”
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE :
Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 051/2014-SEFAZ, de 11/03/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 11/04/2014, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2014.
JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA PORTARIA N° 084/2014 – SEFAZ
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
CÓDIGO |
VALOR EM R$ |
AGRÍCOLAS |
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ALGODÃO |
|
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Torta de Algodão (Preço Fob) |
KG |
520299000045 |
0,50 |
Torta de Algodão (Preço Cif) |
KG |
520299000051 |
0,64 |