PORTARIA SEFAZ N° 096, DE 03 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 11/04/2013)

Declara, expressamente, a revogação das Instruções Normativas e das Instruções Orientativas que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria n° 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Instruções Normativas adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Instrução Normativa n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I-	005/94-CGAT	23/06/1994	28/06/1994	Dispõe sobre a adequação de máquina registradora e terminal ponto de venda – PDV, â nova unidade do Sistema Monetário Nacional.
II-	008/95-CGAT	16/06/1995	20/06/1995	(Inclui contribuintes na relação constante da Instrução Normativa n° 007/95-CGAT]
III-	17/98-CGSIAT	11/11/1998	09/12/1998	Revoga dispositivos da Instrução Normativa n° 009/97-CGSIAT, de 03/07/1997.
IV-	1/2000-CGSIAT	19/01/2000	21/01/2000	Estabelece os procedimentos a serem observados para aproveitamento de crédito nos termos dos §§ 3o e 4° do artigo 7° da Portaria n° 058/97-SEFAZ te 23/07/97. alterada pelas Portarias n° 030,102 e 110/99-SEFAZ, respectivamente, de 24/05/99, 29/11/99 e 23/12/99.
V-	2/2000-CGSIAT	01/06/2000	21/06/2000	Disciplina a forma e prazos das atividades das diversas unidades fazendárias vinculadas ao processamento de dados, cálculo e publicação dos índices preliminares e definitivos de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 2000, bem como o atendimento às Prefeituras suas Associações e representantes.
VI –	02/SEFAZ/GAB/SAT/2001	15/03/2001	15/03/2001	Introduz dispositivo na Instrução Normativa n° 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
VII –	03/SEFAZ/GAB/SAT/2001	02/04/2001	04/04/2001	Introduz dispositivos na Instrução Normativa n° 01/SEFAZ/GAB/SAR/2001.
VIII-	01/2001-SIAT	05/04/2001	23/04/2001	Define procedimentos a serem adotados pela Superintendência Adjunta de lnformações Tributárias/SAIT e Superintendência Adjunta de Fiscalização /SAFIS através dos Postos Fiscais de divisa interestadual, relativo à baixa no Sistema te Informação da SEFAZ dos Documentos de Arrecadação Automatizado – DAR-1/AUT – Saída, do Controle de Formação de Lotes e de Exportação.
IX-	03/2001-SIAT	07/06/2001	08/06/2001	Disciplina a forma e prazos das atividades das diversas unidades fazendárias vinculadas ao processamento de dados, cálculo e publicação dos índices preliminares e definitivos de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 2001, bem como o atendimento às Prefeituras suas Associações e representantes.
X-	04/SEFAZ/GAB/SAT/2001	11/06/2001	11/06/2001	Revoga a Instrução Normativa n° 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
XI-	05/SEFAZ/GAB/SAT/2001	13/06/2001	13/06/2001	Repristina a Instrução Normativa n° 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001 e dá outras providências.
XII-	06/SEFAZ/GAB/SAT/2001	19/07/2001	19/07/2001	Altera a redação de dispositivos na instrução Normativa n° 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
XIII –	07/SEFAZ/GAB/SAT/2001	15/08/2001	16/08/2001	Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa n° 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
XIV-	04/2001-SIAT	05/10/2001	09/10/2001	Institui e aprova formulários para controle e acompanhamento mensal dos créditos autorizados bem como aqueles utilizados nos termos da Portaria n° 05/97-SEFAZ, e dá outras providências.
XV –	05/2001-SIAT	17/10/2001	19/10/2001	Especifica o procedimento comum aplicável aos processos em trâmite na Gerência de Processos Especiais.
XVI-	02/2002-SIAT	27/02/2002	01/03/2002	Revoga a Instrução Normativa n° 001/97-CGSIAT, de 29 de janeiro de 1997.
XVII-	03/2002-SIAT	26/12/2002	30/12/2002	Fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadra mento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.
XVIII-	02/2004-SIAT	09/08/2004	09/08/2004	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por unidades fazendárias no recadastramento do contribuinte produtor rural – pessoa física e dá outras providências.
XIX-	01/2006-CGIC	26/05/2006	30/05/2006	Introduz alterações na Instrução Normativa n° 003/2002-SIAT, de 26/12/2002 que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadra mento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.
XX-	02/2006-CGIC	23/06/2006	30/06/2006	Introduz alterações na Instrução Normativa n° 003/2002-SIAT de 26/12/2002 que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadra mento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, também, expressamente, declaradas revogadas as Instruções Orientativas adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Instrução Orientativa n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I-	01/96-CGAT	11/06/1996	14/06/1996	Fixa entendimento sobre a codificação de receita para contribuintes que adquiram produtos da agropecuária com benefícios do diferimento.
II-	02/98-CAR	09/01/1998	28/01/1998	[Transmissão eletrônica de informação pelas Instituições Financeiras á SEFAZ relativas da DAR-1/AUT.]

ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de abril de 201