DOE23/072020

PORTARIA SEFAZ N° 097, DE 22 DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea a , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 8°-B da Portaria n° 00060/2020/SEFAZ, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8°-B O contribuinte que tenha praticado atos que sejam caracterizados como infração à legislação tributária perderá o direito de usufruir a postergação do prazo dos pagamentos que trata esta Portaria, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. .

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 18 de julho de 2020.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda