PORTARIA SEFAZ N° 099, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 29/01/15

Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009.

O Secretário Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de n° 2014/6040/501368.

Resolve:

Art. 1° É acrescentado o item 75 ao Anexo III da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária