PORTARIA SEFAZ N° 106 DE 08 E ABRIL DE 2024
(DOE de 15.04.2024)
Altera a Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Ato Cotepe n° 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital- EFD/IPI-ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS
| .. | … |
…………………………………………………………………………………………………….. |
| 34-A | SE050003 |
Débito Fiscal Especial de autorregularização Amigo da Gente (01012019) |
| … | … |
…………………………………………………………………………………………………….. |
……………………………………………………………………………………………………………………….(NR).”
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 08 de abril de 2024, 203° da Emancipação Política de Sergipe.
LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda Em exercício