DOE de 25/05/2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 35 , de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I – Portaria relativa à CND:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 123/2004 | 15.09.2004 | 21.09.2004 | Dispensa a comprovação de inexistência de débitos em atraso relativos ao IPVA na expedição de AIDF e na fiscalização de mercadoria em trânsito; |
II – Portaria relativa a Programa de Fiscalização:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 55/2008 | 10.04.2008 | 16.04.2008 | Institui o Programa Operação Veículos Usados – PROVEU, programa especial de fiscalização e acompanhamento do segmento de atacado e varejo de veículos automotores usados e dá outras providências; |
III – Portarias relativas a listas de preços mínimos:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 174/2009 | 30.09.2009 | 01.10.2009 | Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com resíduos vegetais oriundos de outras unidades da Federação, e dá outras providências; |
| b) | 160/2012 | 19.06.2012 | 19.06.2012 | Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato- grossenses, e dá outras providências; |
| c) | 176/2012 | 04.07.2012 | 06.07.2012 | Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 160/2012-SEFAZ, e dá outras providências; |
| d) | 285/2012 | 30.10.2012 | 01.11.2012 | Dá nova redação ao artigo 1° da Portaria 160/2012, de 19.06.2012, e acrescenta os parágrafos 1° e 2° no caput, e dá outras providências; |
| e) | 12/2013 | 07.01.2013 | 08.01.2013 | Altera os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° da Portaria 160/2012, de 19.06.2012, e dá outras providências; |
| f) | 283/2013 | 31.10.2013 | 31.10.2013 | Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências; |
IV – Portarias relativas à utilização de créditos fiscais, presumidos ou outorgados:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 41/2010 | 18.02.2010 | 23.02.2010 | Acrescenta o módulo Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Outorgados (Aquisição de ECF) – Sistema PAC-ECF-e, vinculado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, instituído pela Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), disciplina a sistemática para aproveitamento do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, e dá outras providências; |
| b) | 284/2011 | 08.11.2011 | 10.11.2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 41/2010-SEFAZ, publicada em 23.02.2010, e dá outras providências; |
V – Portarias relativas a documentos fiscais:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 80/2011 | 16.03.2011 | 17.03.2011 | Institui Comissão destinada a promover o planejamento e a implantação do Projeto Nota Fiscal Cidadã do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; |
| b) | 354/2011 | 21.12.2011 | 22.12.2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 80/2011-SEFAZ, publicada em 17.03.2011, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o inciso I-A e o § 2° do artigo 1° da Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências;
II – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 149/2007-SEFAZ, de 01.11.2007 (DOE de 01.11.2007), que institui os modelos de atos administrativos fazendários a serem publicados de forma padronizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de maio de 2015.
ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública