PORTARIA SEFAZ N° 118, DE 20 DE MAIO DE 2014

DOE de 21/05/2014 ( Revogado pela Portaria 225/2014, efeitos a partir de 07/10/2014)

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto n° 512, de 17.07.2007, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino ao território mato-grossense, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 01.06.2014.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as portarias 222/2012 e 336/2013.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 118/2014 – SEFAZ