PORTARIA SEFAZ N° 125, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 29/08/2018

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.605, de 1° de agosto de 2018;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portaria relativa aos controles de trânsito de mercadorias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	154/2005	30/11/2005	30/11/2005	Revoga a Portaria n° 01/2005, que instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências;

II – Portarias relativas a regimes e tratamentos tributários relativos ao ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	144/2006	21/12/2006	21/12/2006	Dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)	203/2008	04/11/2008	05/11/2008	Introduz alterações na Portaria n° 144/2006-SEFAZ, de 21.12.2006, que dispõe sobre a prorrogação de regime de apuração e recolhimento mensal do imposto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

III – Portaria que trata dos prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	53/2008	31/03/2008	1°/04/2008	Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I –	177/GSF/ 2012/SEFAZ	05/07/2012	05/07/2012	Designa o ordenador de despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE/SEFAZ, e dá outras providências;
II –	205/GSF/ SEFAZ/2012	03/08/2012	03/08/2012	Designa servidores para composição de quadro gerencial da SEFAZ e outras providências;
III –	208/GSF/ SEFAZ/2012	09/08/2012	09/08/2012	Altera em parte a Portaria n° 205/GSF/SEFAZ/2012;
IV –	210/GSF/ SEFAZ/2012	13/08/2012	15/08/2012	Altera em parte a Portaria n° 205/GSF/SEFAZ/2012;
V –	215/2013-SEFAZ	09/09/2013	09/09/2013	Designa servidor para atuar nos trabalhos do COPA, COGER e CSI. Comitê de Segurança Institucional – CSI, Colégio de Planejamento e Assessoramento, Superior – COPA, Colégio de Gestão de Resultados – COGER.

Art. 3° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I – o Manual de Orientação que acompanha a Portaria n° 37/2000-SEFAZ, de 14/06/2000 (DOE de 05/07/2000), que altera aPortaria n° 080/99-SEFAZ, de 21/09/1999, e dá outras providências;

II – o Anexo Único da Portaria n° 09/2007-SEFAZ, de 25/01/2007 (DOE de 29/01/2007), que altera a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 18/08/2003 e dá outras providências;

III – o artigo 2° da Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de agosto de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda