PORTARIA SEFAZ N° 140, DE 10 DE JULHO DE 2023
(DOE de 14.07.2023)
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I – Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 2/2017 | 05/01/2017 | 06/01/2017 | Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| b) | 13/2017 | 24/01/2017 | 30/01/2017 | Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| c) | 30/2017 | 13/02/2017 | 13/02/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| d) | 72/2017 | 06/04/2017 | 06/04/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| e) | 100/2017 | 23/05/2017 | 23/05/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| f) | 123/2017 | 30/06/2017 | 03/07/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| g) | 137/2017 | 31/07/2017 | 31/07/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| h) | 154/2017 | 28/08/2017 | 28/08/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| i) | 172/2017 | 25/09/2017 | 27/09/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| j) | 197/2017 | 27/10/2017 | 27/10/2017 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| k) | 5/2018 | 12/01/2018 | 15/01/2018 | Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
II – Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 8/2017 | 23/01/2017 | 25/01/2017 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| b) | 33/2017 | 20/02/2017 | 21/02/2017 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| c) | 50/2017 | 21/03/2017 | 27/03/2017 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| d) | 75/2017 | 24/04/2017 | 25/04/2017 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| e) | 98/2017 | 22/05/2017 | 29/05/2017 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| f) | 114/2017 | 28/06/2017 | 29/06/2017 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| g) | 130/2017 | 24/07/2017 | 25/07/2017 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| h) | 145/2017 | 21/08/2017 | 28/08/2017 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| i) | 162/2017 | 15/09/2017 | 25/09/2017 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| j) | 193/2017 | 20/10/2017 | 30/10/2017 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| k) | 208/2017 | 22/11/2017 | 27/11/2017 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
| l) | 217/2017 | 27/12/2017 | 28/12/2017 | Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
III – Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 59/2017 | 27/03/2017 | 29/03/2017 | Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. |
| b) | 124/2017 | 14/07/2017 | 17/07/2017 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 059/2017-SEFAZ, de 27/03/2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. |
IV – Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 166/2017 | 20/09/2017 | 28/09/2017 | Revoga a Portaria n° 97/2002-SEFAZ, publicada no DOE de 30/12/2002, que institui o processo metodológico apoiado por ferramentas específicas de desenvolvimento, manutenção e/ou adequação de software aplicativo fazendário. |
| b) | 198/2017 | 31/10/2017 | 07/11/2017 | Revoga a Portaria n° 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17/01/2014, que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |
V – Portarias relativas a listas de preços mínimos:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 25/2018 | 20/02/2018 | 26/02/2018 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
| b) | 83/2018 | 30/05/2018 | 20/06/2018 | Altera a Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE de 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. |
| c) | 142/2018 | 11/09/2018 | 18/09/2018 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
| d) | 157/2018 | 26/09/2018 | 1°/10/2018 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
| e) | 151/2019 | 27/09/2019 | 11/10/2019 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/17 (DOE de 16/11/17), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. |
VI – Portarias relativas à fixação de fatos geradores de débitos tributários passíveis de parcelamento em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 41/2018 | 16/03/2018 | 28/03/2018 | Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
| b) | 122/2018 | 09/08/2018 | 17/08/2018 | Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
| c) | 45/2019 | 21/03/2019 | 28/03/2019 | Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
| d) | 47/2020 | 19/03/2020 | 25/03/2020 | Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
| e) | 234/2020 | 03/12/2020 | 10/12/2020 | Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I – | 128/SEFAZ/2016 | 14/07/2016 | 14/07/2016 | Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016. |
| II – | 019/GSF/ SEFAZ/2017 | 26/01/2017 | 07/02/2017 | Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na Secretaria de Estado de Fazenda no período abrangido pelo Decreto Estadual n° 694, de 15 de setembro de 2016. |
| III – | 020/GSF/ SEFAZ/2017 | 26/01/2017 | 1°/02/2017 | Institui Comissão de Trabalho responsável pela realização da 164a Reunião do Confaz a ser realizada nos dias 06 e 07 de Abril de 2017 em Cuiabá-MT. |
| IV – | 028/2017-SEFAZ | 09/02/2017 | 13/02/2017 | Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente – SAAC a promover a análise e decisão de processos administrativos nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| V – | 101/2017-SEFAZ | 09/06/2017 | 14/06/2017 | Altera a Portaria n° 010/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
| VI – | 115/2017-SEFAZ | 21/06/2017 | 22/06/2017 | Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| VII – | 149/SEFAZ/2017 | 23/08/2017 | 28/08/2017 | Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências. |
| VIII – | 187/2017-SEFAZ | 11/10/2017 | 18/10/2017 | Altera o Anexo Único da Portaria n° 10/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE de 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
| IX – | 188/2017-SEFAZ | 30/10/2017 | 31/10/2017 | Dispõe sobre o processamento da correição de processos administrativos tributários, no âmbito da GPAT/SUNOR, no exercício de 2017, e dá outras providências. |
| X – | 191/GSF/ SEFAZ/2017 | 17/10/2017 | 20/10/2017 | Institui Grupos de Trabalho para elaboração de Plano de Ação para implementação das recomendações constantes no acórdão 355/2017 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. |
| XI – | 77/2018-SEFAZ | 21/05/2018 | 06/06/2018 | Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| XII – | 178/2018-SEFAZ | 31/10/2018 | 13/11/2018 | Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| XIII – | 184/2019-SEFAZ | 19/11/2019 | 25/11/2019 | Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| XIV – | 109/2021-GAB/SEFAZ | 25/05/2021 | 07/06/2021 | Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| XV – | 244/2021-SEFAZ | 01/12/2021 | 03/12/2021 | Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| XVI – | 70/2022-SEFAZ | 30/03/2022 | 31/03/2022 | Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2023.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
(em exercício)
(Assinado via SIGADOC)