PORTARIA SEFAZ N° 143, DE 08 DE MAIO DE 2024
(DOE de 09.05.2024)
Revoga a Portaria SEFAZ n° 0124, de 29 de abril de 2024, que fixa o valor do ICMS nas operações com gado bovino destinadas ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SEFAZ n° 0124, de 29 de abril de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de maio de 2024.
Aracaju, 08 de maio de 2024, 203° da Emancipação Política de Sergipe.
LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda – Em exercício