PORTARIA SEFAZ N° 152, DE 26 DE JUNHO DE 2014

DOE de 30/06/2014

Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512- 9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o deferimento do processo de baixa do contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1° Alterado o Anexo Único da Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:

I – excluído o item 05;

II – alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de junho de 2014.

JOÃO VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

“ANEXO ÚNICO

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA

OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA N° 026/2014-SEFAZ