PORTARIA SEFAZ N° 155, DE 19 DE JULHO DE 2022 (DOE de 26.07.2022)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 941, de 20 de maio de 2021 (DOE de 21/05/2021), que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das regras criadas para a harmonização entre as disposições gerais mato-grossenses e o tratamento derivado da Lei especial nacional, no que se refere à exclusão e à fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 136/2020-SEFAZ, de 24/07/2020 (DOE 25/11/2020), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, as respectivas fiscalização e comunicação eletrônica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterados o caput e o § 1° do artigo 2°, com a redação assinalada:

“Art. 2° Compete à Superintendência de Controle e Monitoramento – SUCOM e à Superintendência de Fiscalização – SUFIS, por intermédio de seus servidores e respeitadas as competências específicas:

(…)

§ 1° As unidades mencionadas no caput deste artigo, ao identificar situação de vedação e/ou impedimento à permanência do contribuinte no aludido regime diferenciado, expedirá o Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), de que trata o artigo 3° desta portaria.

(…).”

II – alterados os incisos I e II do § 2° do artigo 4°, bem como acrescentado o § 3° ao referido preceito, conforme segue:

“Art. 4° (…)

(…)

§ 2° (…)

I – no âmbito da SUCOM, quando se tratar de Termo de Exclusão emitido pelas Coordenadorias da SUCOM;

II – no âmbito da SUFIS, quando se tratar de Termo de Exclusão emitido pelas Coordenadorias da SUFIS.

§ 3° A análise da impugnação do TESN poderá ser realizada no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte (SARC/SEFAZ), quando se tratar de ação massiva eletrônica e houver menção expressa no respectivo termo.”

III – alterada a íntegra do artigo 6°, na forma assinalada:

“Art. 6° Quando houver despacho de indeferimento da impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN e as pendências discriminadas no referido termo forem passíveis de regularização, o contribuinte poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do despacho de indeferimento, comprovar que as regularizou integralmente.

Parágrafo Único A comprovação da regularização prevista no caput deverá ser realizada via e-Process, utilizando o tipo: ‘COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS – TESN’.”

IV – alterado o artigo 7°, como segue:

“Art. 7° Não serão apreciadas, sendo arquivadas de plano, as impugnações e as comprovações de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN apresentadas fora do prazo previsto nos artigos 4° e 6°, respectivamente.”

V – alterados os incisos I e II do caput do artigo 8°, com a seguinte redação:

“Art. 8° (…)

I – a falta de interposição da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências, previsto nos artigos 4° e 6°, respectivamente;

II – o indeferimento da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN.

(…).”

VI – alterado o artigo 9°, na forma assinalada:

“Art. 9° Transcorridos os prazos previstos nos artigos 4° e 6°, conforme o caso, sem a expressa manifestação do contribuinte, via Sistema e-Process, a respectiva unidade emitente deverá efetivar a exclusão do contribuinte no Portal do Simples Nacional, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.”

VII – acrescentado o Capítulo V-A, bem como os artigos 13-A, 13-B e 13-C que o compõe, conforme segue:

“CAPITULO V-A
DEMONTRATIVOS AUXILIARES

Art. 13-A Os Demonstrativos Auxiliares serão disponibilizados no Sistema de Monitoramento, Pesquisa e Investigação (MPI) da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso para auxiliar o contribuinte no preenchimento de suas declarações obrigatórias.

§ 1° Os valores apresentados nos Demonstrativos Auxiliares são obtidos nas bases de dados fazendárias na data de sua geração e representam um valor mínimo esperado pelo Fisco.

§ 2° Os Demonstrativos Auxiliares não substituem a escrituração fiscal da empresa.

Art. 13-B O contribuinte poderá utilizar os dados do Demonstrativo Auxiliar para a elaboração de sua declaração obrigatória como PGDAS-D, EFD, entre outras.

Art. 13-C A verificação da exatidão de todos os dados do Demonstrativo Auxiliar é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.”

VIII – alterado o caput do artigo 14, conforme segue:

“Art. 14 Compete à SUCOM, na qualidade de unidade cadastradora setorial, a liberação dos acessos ao Portal do Simples Nacional, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(…).”

IX – alterado o Anexo Único, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Ficam convalidados os Demonstrativos Auxiliares para preenchimento do PGDAS-D encaminhados pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) no período de junho de 2020 a setembro de 2021.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de julho de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 155/2022-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

“Anexo Único da Portaria n° 136/2020-SEFAZ
(perfis conforme Portaria CGSNSE n° 16/2013)