PORTARIA SEFAZ N° 155, DE 21 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 21/08/2015

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 143, de 1° de julho de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada no Anexo Único desta Portaria, a ser observada nas operações com poste de eucalipto tratado oriundos de outras unidades da federação, considerando-se os valores para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de agosto de 2015.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 18 de agosto de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Púplica
(Original assinado)

PORTARIA N° 155/2015-SEFAZ

Anexo Único