PORTARIA SEFAZ N° 160, DE 16 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória n° 283, de 10 de maio de 2019, e no inciso XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,