PORTARIA SEFAZ N° 162, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
(DOE de 06.09.2024)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações – ICMS DIFAL/Fronteira, cujo inteiro teor segue anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 00043/2021/SEFAZ, de 9 de abril de 2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 5 de setembro de 2024PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO MANUAL DE ORIENTAÇÕES – ICMS DIFAL/FRONTEIRA : https://www.sefaz.pb.gov.br/attachments/article/15319/ANEXO%20%C3%9ANICO%20DA%20PORTARIA%20N%C2%B0%2000162%202024%20SEFAZ.pdf