PORTARIA SEFAZ N° 170, DE 16 DE ABRIL DE 2013 (*)

(DOE de 22/04/2013)

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 64, de 18 de fevereiro de 2013, que estabelece prazos para registro de eventos pelo destinatário no caso das situações de que trata o inciso III do art 328-O-B do RICMS, para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, quando a mercadoria for destinada a estabelecimentos distribuidores e postos de combustíveis.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,  inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a retificação do inciso II da cláusula segunda do Ajuste Sinief n° 01 de 06 de fevereiro de 2013, em relação as Tabelas do Anexo II;

CONSIDERANDO o “caput” do parágrafo único do art. 328-O-B do Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 64, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III deste artigo, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a estabelecimentos distribuidores, a partir de 1° de março de 2013 e postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 1° de julho de 2013.

“ANEXO ÚNICO”

” Em caso de operações internas:

“…

“(…)

Em caso de operações interestaduais:

“(…)

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2013.

Aracaju, 16 de abril de 2013.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

(*) Republicado no DOE de 22.04.2013, por ter saído com incorreções no original