DOE 23/08/2010
Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7º do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
RESOLVE:
Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de maio de 2014, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.
§ 1º Em relação ao ICMS Garantido Integral – formação de estoque, o disposto no caput aplica-se aos débitos tributários vencidos até o dia imediatamente anterior ao do pedido.
§ 2º O pedido de parcelamento de que trata este artigo será processado em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009.
Art. 2° Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:
| PORTARIA | DATA | DOE | EMENTA | |
| I | 128/2003 | 30/10/03 | 31/10/03 | Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| II | 017/2004 | 20.02.04 | 20.02.04 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| III | 40/2004 | 25.03.04 | 25.03.04 | Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| IV | 48/2004 | 12.04.0 | 14.04.04 | Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| V | 122/2004 | 15.09.04 | 17.09.04 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| VI | 145/2004 | 30.11.04 | 01.12.04 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| VII | 028/2005 | 10.03.05 | 14.03.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| VIII | 040/2005 | 29.03.05 | 30.03.05 | Revoga dispositivos da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| IX | 074/2005 | 13.06.05 | 15.06.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| X | 114/2005 | 12.09.05 | 14.09.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| XI | 146/2005 | 18.11.05 | 22.11.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| XII | 31/2006 | 15.03.06 | 15.03.06 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| XIII | 139/2006 | 05.12.06 | 12.12.06 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| XIV | 32/2007 | 14.03.07 | 19.03.07 | Prorroga o termo final, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| XV | 148/2007 | 30.10.07 | 01.11.07 | Introduz alterações na Portaria n° 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| XVI | 31/2008 | 07.03.08 | 12.03.08 | Altera Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
| XVII | 36/2008 | 14.03.08 | 26.03.08 | Introduz alterações na Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| XVIII | 131/2008 | 11.07.08 | 21.07.08 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
| XIX | 196/2008 | 21.10.08 | 23.10.08 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003. |
| XX | 12/2009 | 22.01.09 | 27.01.09 | Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento. |
| XXI | 94/2009 | 01/06.09 | 02.06.09 | Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento. |
| XXII | 22/2001 | 28.01.10 | 28.01.10 | Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003. |
Parágrafo único As declarações de revogação das Portarias arroladas no caput deste artigo não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de agosto de 2010.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública