PORTARIA SEFAZ N° 196, DE 21 DE AGOSTO DE 2014

DOU 27/08/2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ .

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ, de 22/07/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 196/2014 – SEFAZ