PORTARIA SEFAZ N° 198, DE 11 DE JULHO DE 2013

(DOE de 17/07/2013)

“Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n°. 042/2013-SEFAZ”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n°. 042/2013-SEFAZ, de 05/02/2013, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 19 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 11 de julho de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Publica