DOE de 03/09/2014
“Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ .”
O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar os itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Secretaria Adjunta da Receita Pública /SEFAZ, em Cuiabá – MT, 02 de setembro de 2014.
LUIZ GONÇALO PEREIRA ORMOND
No exercício de atribuição do Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA PORTARIA N° 207 /2014 – SEFAZ
DESCRIÇÃO | UN | CÓDIGO | VALOR R$ |
PECUÁRIA |
|||
GADO SUÍNO – PREÇO FOB |
|||
Suíno para abate em pé |
KG | 010391000011 | 4,20 |
Carcaça inteira |
KG | 020311000001 | 5,76 |
Carcaça (sem cabeça e sem pés) |
KG | 020311000002 | 6,77 |
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés) |
KG | 020311000003 | 6,31 |