PORTARIA SEFAZ N° 223 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

DOE de 17/12/2014

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

II – Portarias relativas à NAI:

III – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

IV – Portarias relativas ao cálculo do IPM:

V – Portarias relativas à prestação de informações:

VI – Portaria relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual:

VII – Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS:

VIII – Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

IX – Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

X – Portaria relativa à fixação ou dispensa de condições para fruição de benefícios fiscais:

XI – Portarias relativas à CND/CPND:

XII – Portaria relativa à política de fiscalização:

XIII – Portaria relativa ao Programa ICMS Garantido Integral:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 027/1998-SEFAZ, de 4 de abril de 1998 (DOE de 22.04.1998), que altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.1996, e dá outras providências;

II – o artigo 2° da Portaria n° 054/1999-SEFAZ, de 29 de junho de 1999 (DOE de 30.06.1999), que altera dispositivos das Portarias n° 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e n° 50/1999-SEFAZ, de 18.06.1999;

III – o inciso II do artigo 1° e o artigo 2° da Portaria n° 037/2000-SEFAZ, de 14 de junho de 2000 (DOE de 05.07.2000), que altera a Portaria n° 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999, e dá outras providências;

IV – os incisos I, VI, VII e VIII do artigo 1° da Portaria n° 057/2001-SEFAZ, de 03 de agosto de 2001 (DOE de 07.08.2001), que introduz alterações na Portaria n° 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências;

V – o inciso V do artigo 1° da Portaria n° 122/2002-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002 (DOE de 27.12.2002), que introduz alterações na Portaria n° 080/1999-SEFAZ, de 21.01.1999, e dá outras providências;

VI – o artigo 2° e o inciso II do artigo 3° da Portaria n° 60/2004-SEFAZ, de 3 de maio de 2004 (DOE de 04.05.2004), que introduz alterações na Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e dá outras providências;

VII – o artigo 2° da Portaria n° 64/2005-SEFAZ, de 30 de maio de 2005 (DOE de 31.05.2005), que altera dispositivos das Portarias n° 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e n° 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005;

VIII – os incisos II, III e V do artigo 1° da Portaria n° 83/2005-SEFAZ, de 4 de julho de 2005 (DOE de 05.07.2005), que altera dispositivos da Portaria n° 83/2005-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

IX – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 100/2005-SEFAZ, de 16 de agosto de 2005 (DOE de 17.08.2005), que altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

X – os incisos II, III e IV do artigo 1° da Portaria n° 116/2005-SEFAZ, de 21 de setembro de 2005 (DOE de 21.09.2005), que prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências;

XI – o artigo 1° e o inciso II do artigo 2° da Portaria n° 125/2005-SEFAZ, de 28 de setembro de 2005 (DOE de 29.09.2005), que altera dispositivos das Portarias n° 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências;

XII – o artigo 1° da Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11 de outubro de 2005 (DOE de 13.10.2005), que introduz alterações na Portaria n° 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

XIII – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 139/2005-SEFAZ, de 4 de novembro de 2005 (DOE de 09.11.2005), que introduz alterações na Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XIV – os incisos II e III do artigo 1° da Portaria n° 167/2005-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2005 (DOE de 21.12.2005), que altera a Portaria n° 69, de 3 de outubro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XV – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 49/2006-SEFAZ, de 2 de maio de 2006 (DOE de 15.06.2006), que altera dispositivos das Portarias n° 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimentos do ICMS e dá outras providências, e n° 44/1997-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências;

XVI – os incisos V e VII do artigo 1° da Portaria n° 83/2006-SEFAZ, de 11 de julho de 2006 (DOE de 11.07.2006), que introduz alterações na Portaria 127/2005 – SARP/SEFAZ e dá outras providências;

XVII – o artigo 1° da Portaria n° 108/2006-SEFAZ, de 25 de agosto de 2006 (DOE de 25.08.2006), que introduz alterações na Portaria n° 74, de 11 de julho de 2006, e na Portaria n° 46-GSF, de 15 de abril de 2005;

XVIII – o inciso V do artigo 1° e o artigo 3° da Portaria n° 9/2007-SEFAZ, de 25 de janeiro de 2007 (DOE de 29.01.2007), que introduz alterações na Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003 e dá outras providências;

XIX – os incisos I e II do artigo 1° e os artigos 2° e 3° da Portaria n° 18/2007-SEFAZ, de 13 de fevereiro de 2007 (DOE de 22.02.2007), que introduz alterações na Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências;

XX – o artigo 1° da Portaria n° 46/2007-SEFAZ, de 13 de abril de 2007 (DOE de 13.04.2007), que acrescenta o § 10 ao artigo 4° e altera os artigos 15 e 16 da Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21.07.2005, que consolida normas relativas à coleta de dados para a apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS;

XXI – os incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII, XIII, XVI e XVII do artigo 1° da Portaria n° 60/2007-SEFAZ, de 27 de junho de 2007 (DOE de 03.07.2007), que altera dispositivos da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências;

XXII – os incisos XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV do artigo 1° da Portaria n° 68/2008, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações na Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XXIII – os incisos XIII e XVIII do artigo 1° da Portaria n° 84/2008, de 19 de maio de 2008 (DOE de 29.05.2008), que altera a Portaria 70, de 20 de junho de 2006, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências;

XXIV – o artigo 2° da Portaria n° 140/2008, de 24 de julho de 2008 (DOE de 25.07.2008), que introduz alterações na Portaria n° 107, de 16 de junho de 2008, e Portaria n° 169, de 21 de dezembro de 2005;

XXV – o artigo 2° da Portaria n° 170/2008, de 11 de setembro de 2008 (DOE de 15.08.2008), que altera disposições da Portaria n° 20/2001-SEFAZ, de 18 de abril de 2001, e da Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 03 de outubro de 2000, bem como revoga a Portaria n° 44/1992-SEFAZ, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências;

XXVI – os incisos I, III e IV do artigo 1° da Portaria n° 207/2008-SEFAZ, de 10 de novembro de 2008 (DOE de 14.11.2008), que altera a Portaria n° 50/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal – para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

XXVII – o artigo 1° e o inciso I do artigo 3° da Portaria n° 235/2008-SEFAZ, de 17 de dezembro de 2008 (DOE de 29.12.2008), que altera disposições da Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 3 de outubro de 2000 e da Portaria n° 68/2008-SEFAZ, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), e dá outras providências;

XXVIII – o artigo 1° da Portaria n° 334/2011-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2011 (DOE de 13.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 43/2002-SEFAZ e 10/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16.05.2002 e 29.01.2007, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 21 de outubro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública