PORTARIA SEFAZ N° 234, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 21.11.2023)
Retifica o Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF observado nas operações com o item de que trata o presente ato;
RESOLVE:
Art. 1° Fica retificado o item 172 do Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme segue:
“ANEXO ÚNICO: CERVEJAS E CHOPES
| Ordem | Código PMPF | GTIN/EAN | Descrição | Unidade de Medida | Valor (R$) |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 172 | 220300002608 | 7896045506873 | Cerveja Heineken Lata 350ml – SLEEK | unidade | 5,40 |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) | (…)” |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de novembro de 2023.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de novembro de 2023.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
(em exercício)
LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
Secretário Adjunto da Receita Pública
(em exercício)
(Assinado via SIGADOC)