PORTARIA SEFAZ N° 235, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 23/08/2013)

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8° e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1040, de 22 de março de 2012;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ, de 29/07/2013, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 235/2013 – SEFAZ