PORTARIA SEFAZ N° 237, DE 22 DE MAIO DE 2013

(DOE de 04/06/2013)

Institui o leiaute da lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, nos termos do Convênio ICMS10, de 5 de abril de 2013, que altera o Convênio ICMS 37, de 29 de março de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 10, de 5 de abril de 2013, que alterou o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo,

CONSIDERANDO ainda as disposições do inciso IV e do § 11 do art. 681 do Regulamento do ICMS/2002.

RESOLVE:

Art. 1° O estabelecimento remetente, industrial ou importador, sujeito passivo por substituição tributária em relação às operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH, e especificados no Item 5 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS/2002, após qualquer alteração de preço, remeterá, em arquivo eletrônico, para o endereço gergrupe.st@sefaz.se.gov.br, a lista dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixado, no formato indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 22 de maio de 2013.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO PORTARIA SEFAZ N.° 237/2013
PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE

N°	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEUDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATORIO
1	CNPJ	NUMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ	014*	1	N	–	O
2	COD	CÓDIGO DO ITEM	060	15	C	–	O
3	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	75	N	–	OC
4	DESCR	DESCRIÇÃO DO ITEM COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	89	C	–	O
5	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	209	C	–	O
6 7	PREÇO INICJTAB	PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE	008 008	211 219	N N	2 –	O O
8	INIC TAB ANTERIOR	DATA DE INICIO DA VIGÊNCIA DA TABELAANTERIOR DO PREÇO MÁXIMO FIXADO PELO FABRICANTE	008	227	N	–	O

FORMATO DOS CAMPOS:

1) N – NUMÉRICO
C – ALFANUMÉRICO

2) ” *” NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO

3) O – SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.
OC – SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como:T, D – dia; M – mês; A – ano.”