DOE de 06/03/2015
Altera a Portaria SEFAZ n° 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informação Fiscais – DIF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto do parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o Parágrafo único, do art. 3°, da Portaria SEFAZ n° 1.859, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.