PORTARIA SEFAZ N° 268, DE 08 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 13/06/2013)

Institui mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004 e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem respectivamente sobre tratamento tributário nas operações realizadas por contribuintes, sob a atividade econômica principal de comércio atacadista e nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam instituídos para efeito de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004 e 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõem respectivamente sobre tratamento tributário nas operações realizadas por contribuintes, sob a atividade econômica principal de comércio atacadista e nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, os anexos I e II abaixo indicados que passam a integrar a legislação estadual:

I -Anexo I – “MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO SEGMENTO ATACADISTA.”.

II – Anexo II – “Manual de Orientação”.

Art. 2° O Anexo I criado por esta Portaria deve ser arquivado e conservado, para exibição ao fisco quando solicitado, observado o prazo decadencial do crédito tributário.

Parágrafo único. Os Anexos de que trata este artigo está disponível para ser utilizado pelo contribuinte, no site www.se-faz.se.gov.br, no link: Download, novas planilhas.

Art. 3° O contribuinte enquadrado no regime especial de que tratam os Decretos n° 22.958, de 08 de outubro de 2004 e 26.169, de 25 de maio de 2009, deve adicionar no campo “Valor da Nota Fiscal” indicado no mapa instituído por esta Portaria os valores correspondente a frete, carreto, seguros, IPI e outras despesas debitadas ao adquirente.

Art. 4° Ficam revogadas as portarias abaixo indicadas:

I – a portaria n° 124 de 18 de fevereiro de 2005. que Instituiu o mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista.

II – a portaria n° 513 de 30 de julho de 2009, que Instituiu O “MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO SEGMENTO ATACADISTA” a ser utilizado pelas empresas enquadradas no Decreto n° 26.169 de 25 de maio de 2009. que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria, e dá providências correlatas

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de junho de 2013.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO SEGMENTO ATACADISTA
Decretos n°s 22.958 de 08 de outubro de 2004 e 26.169 de 25 de maio de 2009

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

ANEXO II

Coluna A – Indicar o número da Nota Fiscal entrada/saída.

Coluna B – Selecionar o tipo entrada/saída – clicar na célula desta coluna e selecionar: entrada – para indicar quando se referir á aquisição ou saída – quando se tratar de venda.

Coluna C – Preencher com a razão social do fornecedor no caso de entradas e com a própria razão social no caso de saídas.

Coluna D – Preencher somente quando se tratar de devolução – clicar na célula e selecionar a palavra “devolução”.

Selecionar na célula da coluna “B” da planilha o tipo da devolução, ou seja, “ENTRADA”, quando se referir a devolução relativa à aquisição, ou “SAÍDA” quando se referir a uma devolução do seu cliente.

Coluna E – Preencher com a sigla da UF do Estado de origem do fornecedor.

Coluna F – Clicar na célula desta coluna e selecionar o percentual correspondente à alíquota de origem do produto (4%, 7%, 12% ou 17% – Artigos 1° dos Decretos n° 22.958/2004 e 26.169/2009), para apurar o imposto devido pelas entradas.

Quando se tratar de vendas para consumidor final, feirante e ambulante, outro atacadista, não incluído no beneficio deste Decreto; a estabelecimento varejista controlado ou coligado, ou que possua sócio com a empresa do contribuinte beneficiado, deve ser lançado à alíquota de 7%. (art. 7° dos mencionados decretos).

Coluna G – Informar o valor total da nota fiscal. Neste Campo devem ser incluídos os valores relativos ao frete, carreto, seguros e outras despesas debitadas ao adquirente.

Coluna H – Percentual de pagamento do ICMS – esta célula será preenchida automaticamente.

Coluna I – Valor do imposto devido – esta célula será preenchida automaticamente.

Apos o preenchimento das informações dos documentos fiscais o valor do imposto devido é automaticamente lançado coluna I, linha 13 da planilha (RS 0.00).