DOE de 16/12/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014,
Resolve:
Art. 1° Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ, de 25.11.2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 16 de dezembro 2014.
JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA – PORTARIA N° 280/2014 – SEFAZ
DESCRIÇÃO | UN | CÓDIGO | VALOR R$ |
PECUÁRIA | |||
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) – PREÇO FOB | |||
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce | AR | 010290190029 | 149,00 |
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce | AR | 010290190030 | 137,00 |
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce | CB | 010290190031 | 2.533,00 |
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce | CB | 010290190032 | 1.781,00 |
GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) – PREÇO FOB | |||
Macho gordo para abate | AR | 010290190043 | 149,00 |
Fêmea gorda para abate | AR | 010290190044 | 137,00 |
Macho gordo para abate | CB | 010290190045 | 2.533,00 |
Fêmea gorda para abate | CB | 010290190046 | 1.781,00 |