PORTARIA SEFAZ N° 312, DE 15 DE MAIO DE 2014

DOE de 19/05/2014

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual:

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 22, de 06 de dezembro de 2013 e no art. 328-S-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezmebro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O disposto nesta Portaria aplica-se somente aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE que realizem operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.

Art. 2° Fica facultado ao contribuinte não obrigado à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, a adesão voluntária, em caráter irretratável, a partir de 1° de janeiro de 2014, observado o disposto no § 1° do art. 3° desta Portaria.

§ 1° Considera-se adesão voluntária:

I – a autorização da primeira NFC-e em ambiente de produção, conforme inciso II do art. 328-D do Regulamento do ICMS;

II – a manifestação de interesse formalizada exclusivamente através do Domicilio Eletrônico Habilitado – DEH.

§ 2° A partir da manifestação de interesse de que trata o inciso II do § 1° deste artigo, o contribuinte deverá autorizar em ambiente de produção a primeira NFC-e no prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 3° Enquanto não vencido o prazo a que se refere o § 2° deste artigo, o contribuinte poderá solicitar, nas quantidades permitidas pela legislação, talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, sendo vedada a autorização de novos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF

§ 4° O descumprimento do prazo de que trata o § 2°, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Art. 3° Ficam obrigados à emissão da NFC-e os seguintes contribuintes:

I – a partir de 1° de novembro de 2014, relacionados no Anexo Único desta Portaria;

II – a partir de 1° de março 2015, com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;

III – a partir de 1° de julho de 2015, com faturamento superiora R$ 5.000.000,00;

IV – a partir de 1° de novembro de 2015, com faturamento superior a R$ 1.800.000,00;

V – a partir de 1° de março de 2016, com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;

VI – a partir de 1° de julho de 2016, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.

§ 1° A exigência da obrigação de emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

Art. 4° Não será concedida autorização de uso de ECF e de talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte, exceto pela autorização prevista no § 3° do art. 2° desta Portaria.

Art. 5° O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de adesão.

§ 1° Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo:

I – o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 356 do Regulamento do ICMS, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação;

II – os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

§ 2° Não se aplicam as disposições relativas ao uso do ECF aos pontos de venda em que se utilize a NFC-e.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 15 de maio de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

“CONTRIBUINTES OBRIGADOS A EMISSÃO DA NFC-e
(A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2014)