DOE26/112019

PORTARIA SEFAZ N° 314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 50,63 (CINQUENTA REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), para R$ 50,66 (CINQUENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda