PORTARIA SEFAZ N° 340 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 27/12/2012)

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1/2002	02/01/2002	03/01/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
b)	11/2002	01/02/2002	07/02/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
c)	19/2002	1º/03/2002	07/03/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
d)	21/2002	1º/04/2002	1º/04/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
e)	39/2002	02/05/2002	03/05/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
f)	49/2002	03/06/2002	04/06/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
g)	59/2002	1º/07/2002	02/07/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
h)	73/2002	1º/08/2002	02/08/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
i)	84/2002	02/09/2002	04/09/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
j)	93/2002	1º/10/2002	03/10/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
k)	106/2002	1º/11/2002	1º/11/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
l)	115/2002	02/12/2002	03/12/2002	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

II – Portarias relativas ao IPM:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	58/2002	28/06/2002	28/06/2002	Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
b)	60/2002	1º/07/2002	1º/07/2002	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2003.
c)	70/2002	29/07/2002	30/07/2002	Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 060/2002-SEFAZ, de 1º/07/2002, e dá outras providências.
d)	89/2002	16/09/2002	16/09/2002	Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos municípios mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2003.
e)	124/2002	30/12/2002	30/12/2002	Introduz alterações na Portaria nº 089/2002-SEFAZ, de 16/09/2002, e dá outras providências.
f)	64/2003	05/06/2003	06/06/2003	Republica os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para aplicação durante o exercício de 2003.
g)	95/2003	18/08/2003	19/08/2003	Republica os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para aplicação durante o exercício de 2003.

III – Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	108/2002	08/11/2002	08/11/2002	Prorroga, em caráter excepcional, prazo de recolhimento de tributo, na hipótese que especifica, e dá outras providências.

IV – Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	118/2002	13/12/2002	16/12/2002	Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2003, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
b)	152/2003	27/11/2003	02/12/2003	Promove ajustes na Tabela de Valores Venais do IPVA/2003, divulgada pela Portaria nº 118/2002-SEFAZ, de 13/12/2002, e dá outras providências.

V – Portarias relativas à lista de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas/leite):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	079/2012	22/03/2012	22/03/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
b)	108/2012	20/04/2012	23/04/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
c)	137/2012	28/05/2012	29/05/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
d)	161/2012	20/06/2012	20/06/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.
e)	163/2012	21/06/2012	21/06/2012	Retifica o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20/06/2012, publicado no Diário Oficial em 20/06/2012, e dá outras providências.
f)	199/2012	25/07/2012	30/07/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica e dá outras providências.

VI – Portarias relativas à lista de preços mínimos (pecuária):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	107/2012	20/04/2012	23/04/2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ.
b)	121/2012	07/05/2012	09/05/2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ.

VII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	122/2012	08/05/2012	09/05/2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 025/2012-SEFAZ.
b)	152/2012	12/06/2012	15/06/2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 025/2012-SEFAZ.
c)	240/2012	31/08/2012	31/08/2012	Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 218/2012-SEFAZ.

VII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas/leite):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	079/2012	22/03/2012	22/03/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
b)	108/2012	20/04/2012	23/04/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
c)	137/2012	28/05/2012	29/05/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
d)	161/2012	20/06/2012	20/06/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
e)	163/2012	21/06/2012	21/06/2012	Retifica o artigo 1º da Portaria nº 161/2012, de 20.06.2012, publicado no Diário Oficial em 20.06.2012, e dá outras providências.
f)	199/2012	25/07/2012	30/07/2012	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos incisos do artigo 1° desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2012.

NERDELE PIRES ROTHEBARTH
Secretario Adjunto da Receita Pública