DOE de 26/07/2017
Altera o Anexo Único da Portaria 420, de 20 de dezembro de 2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o que dispõe o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS n° 32, de 7 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria 420, de 20 de dezembro de 2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO ÚNICO
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Aracaju, 21 de julho de 2017.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda