PORTARIA SEFAZ N° 407 / 2024 – AC

PORTARIA SEFAZ N° 407, DE 19 DE JULHO DE 2024

(DOE de 23.07.2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 07 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n° 513, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO a COMUNICAÇÃO INTERNA N° 1100/2024/SEFAZ–CG-SARE (SEI 0011680766) e COMUNICAÇÃO INTERNA N° 1101/2024/SEFAZ–CGSARE (SEI 0011681016) que determina a atualização da Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° 0715.012495.00061/2024-61 e do processo n° 0715.012495.00064/2024-02.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o item II – SAÍDAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, 19 de julho de 2024.

José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 407, DE 19 DE JULHO DE 2024

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

…

“II – SAÍDAS

4. CAFÉ

4-A. MILHO

4-B. SOJA

6. COURO DE GADO VACUM