PORTARIA SEFAZ N° 410, DE 11 DE MAIO DE 2018

DOE de 18/05/2018

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2018/9540/501307 e do Processo n° 2018/9540/501300;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o item 2 e acrescentados os itens 30 e 31 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda