DOE de 30/12/2014
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL para o exercício 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 5.756, de 28 de dezembro de 1995, com a alteração da Lei n° 7.228, de 29 de dezembro de 2010, resolve expedir a seguinte
Portaria:
Art. 1° O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2015, será de R$ 20,59 (vinte reais e cinqüenta e nove centavos).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió, 29 de dezembro de 2014.
MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO
Secretário de Estado da Fazenda