DOE de 02/10/2017
Altera a Portaria SEFAZ n° 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o estabelecido no § 8° do art. 8° e nos arts. 9°, 16 e 45, todos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Portaria SEFAZ n° 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Terminação de Placa | Calendário de Pagamento do Licenciamento/IPVA 2017 | Fiscalização a Partir do Primeiro dia do Mês de: |
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| A | B | C | ||
| 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela Ou Cota Única |
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| 1 | … | … | … | … |
| … | … | … | … | … |
| 8 | 31/07 | 31/08 | 02/10 | Novembro/2017 |
| 9 | 31/08 | 02/10 | 31/10 | Dezembro/2017 |
| 0 | 02/10 | 31/10 | 30/11 | Janeiro/2018 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de setembro de 2017.
Aracaju, 29 de setembro de 2017.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda