PORTARIA SEFAZ N° 458, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE de 11/10/2013)

Indica os contribuintes que emitirão a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE- NF­C-e, inseridos no plano piloto previsto no Decreto n° 29.108 de 13 de março de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 18, do Decreto n° 29.108 de 13 de março de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Indica os contribuintes que participam do projeto piloto para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE- NFC-e.

Art. 2° Ficam convalidados:

I – os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes indicados nos itens 01 a 07 a partir dos dias 1° de março de 2013 até o dia 22 de março de 2013, na forma prevista no Decreto n° 29.108 de 13 de março de 2013. (Portaria 116/2013)

II – os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes indicados nos itens 08 a 19 a partir dos dias 1° de maio de 2013 até a data da publicação desta Portaria, na forma prevista no Decreto n° 29.108 de 13 de março de 2013.

Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 116, de 13 de março de 2013.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos contribuintes indicados nos itens 01 a 06, que produz efeitos a partir de 23 de março de 2013;

Aracaju, 07 de outubro de 2013. 

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda