PORTARIA SEFAZ N° 472, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

(DOE  11/10/2013)

Prorroga, excepcionalmente, o pagamento de receitas do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando a dificuldade encontrada pelo contribuinte para pagamento do ICMS no prazo estabelecido pela Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, em decorrência da greve dos funcionários dos diversos estabelecimentos bancários,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, o pagamento das receitas do ICMS a seguir especificadas, para o dia 11 de outubro de 2013, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013:

I – ICMS Normal Comércio;

II – ICMS Agricultura;

III – ICMS Indústria;

IV – ICMS Transporte Rodoviário;

V – ICMS Transporte Aéreo (inclusive Táxi Aéreo);

VI – ICMS Diferença de Alíquota;

VII – ICMS Transporte retido pelas indústrias de amônia, uréia e cloreto de potássio referente à substituição tributária interna;

VIII – ICMS das operações Internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP. Inclusive o retido na fonte;

IX – ICMS Normal PSDI;

X – ICMS Diferença de Alíquota PSDI;

XI – ICMS Normal PSDI Antecipado;

XII – ICMS Diferença de Alíquota PSDI Antecipado;

XIII – ICMS Importação PSDI Antecipado.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de outubro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda