PORTARIA SEFAZ N° 540, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 13/11/2013

Dá nova redação aos itens milho em grão e feijão constantes do Anexo Único da Portaria n° 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1° Os itens milho em grão e feijão constantes do Anexo Único da Portaria n° 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados, passam a ter as seguintes redações:

“ANEXO ÚNICO

Art. 2° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de novembro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda