DOE de 11/07/2017
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de setembro de 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos N° 2017/6860/500200 e 2017/6040/501679;
RESOLVE:
Art. 1° São acrescentados os itens 17 e 18 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda