PORTARIA SEFAZ N° 574, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

DOE 22/08/2014

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS, apro­vado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS.

CONSIDERANDO o disposto no Ato Cotepe ICMS n° 33 de 30 de julho de 2014.

RESOLVE;

Art. 1° Ficam aprovados, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002. que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Aracaju, 18 de Agosto de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO