PORTARIA SEFAZ N° 610 / 2024 – AC

Portaria SEFAZ N° 610 DE 01 DE novembro DE 2024

(DOE de 05.11.2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto n° 4.059-P, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial n° 13.550, de 7 de junho de 2023; e

Considerando o Decreto n° 11.253, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no inciso XII do art. 4° do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ n° 513, de 20 de junho de 2023;

Considerando o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o Despacho n° 1574/2024/SEFAZ-CGSARE (SEI 0013062537) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

Considerando o constante dos autos do processo n° 0715.012495.00085/2024-10;

RESOLVE:

Art. 1° Art. 1° Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II – SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria n° 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, de novembro de 2024.

José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 610 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

………………

“II – SAÍDAS

………………

2. BOVINO

………………” (NR)