PORTARIA SEFAZ Nº 865, de 10 de agosto de 2012

(DOE de 21/08/2012)

Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° É acrescentado o item 88 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária