PORTARIA SEFAZ N° 953, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 07/11/2018

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2018/6190/500373;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 37 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento